Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regem o seu acesso e a utilização da plataforma Tero, acessível em app.tero.legal (“a Plataforma”), operada pela Tero Legal ApS, uma sociedade por quotas dinamarquesa (“Tero”, “nós” ou “nosso/nossa”). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos, em nome próprio e da organização que representa.

Se não concordar com os presentes Termos, não aceda nem utilize a Plataforma.

Definições

Estes são os termos-chave utilizados ao longo do presente acordo — consulte esta secção sempre que encontrar uma palavra com inicial maiúscula como «Cliente», «Utilizador» ou «Conteúdo Jurídico».

Registo de Conta e Acesso

Necessita de uma conta válida para utilizar a plataforma. Cada pessoa deve ter a sua própria licença nominal — as contas não podem ser partilhadas.

Necessita de uma conta válida para utilizar a plataforma. Cada pessoa deve ter a sua própria licença — a partilha não é permitida.

Elegibilidade

A Plataforma destina-se a ser utilizada por profissionais e organizações do setor jurídico que exerçam atividade jurídica. Ao registar-se, o utilizador declara estar autorizado a vincular o Cliente ao presente Acordo.

Credenciais de conta

O Cliente é responsável por manter a segurança e a confidencialidade de todas as credenciais de conta e por toda a atividade realizada na sua conta. Qualquer acesso não autorizado, suspeito ou confirmado, deve ser comunicado imediatamente à Tero através de support@tero.legal.

Licenças individuais e reatribuição

A cada Utilizador deve ser atribuída uma licença individual e nominal. As licenças não podem ser partilhadas entre indivíduos nem utilizadas de forma rotativa. Uma licença só pode ser reatribuída de forma permanente de um Utilizador para outro quando o Utilizador original tiver deixado a organização do Cliente ou tiver tido a sua autorização revogada em caráter permanente. Não é permitida a reatribuição temporária ou recorrente que permita a vários indivíduos partilhar uma única licença.

Contas organizacionais

Quando o Cliente opera uma conta organizacional, o administrador designado pelo Cliente é responsável por gerir o acesso dos Utilizadores e por assegurar que todos os Utilizadores cumprem os presentes Termos. Caso o Cliente não consiga revogar o acesso de qualquer Utilizador que já não esteja autorizado, deve notificar a Tero prontamente.

Subscrição e Pagamento

O acesso é pago por utilizador, por mês. As faturas vencem no prazo de 30 dias e as subscrições renovam-se automaticamente — receberá aviso prévio antes de qualquer alteração de preço.

O acesso é pago e faturado por utilizador, por mês. As faturas vencem no prazo de 30 dias. Damos um aviso prévio de 45 dias antes de qualquer aumento de preço.

Taxas de subscrição

O acesso à Plataforma exige uma Subscrição paga. As taxas estão estabelecidas no Formulário de Encomenda aplicável e são cobradas por Utilizador, por mês. As taxas são indicadas sem IVA, que será acrescentado quando aplicável nos termos da lei dinamarquesa. A obrigação do Cliente de pagar as taxas não está condicionada à entrega de quaisquer funcionalidades ou funções futuras não descritas no Acordo. Os compromissos de nível de serviço, incluindo metas de disponibilidade e quaisquer créditos de serviço associados, estão estabelecidos no anexo de Acordo de Nível de Serviço anexo ao Formulário de Encomenda aplicável.

Condições de pagamento

As faturas vencem no prazo de 30 dias a contar da data da fatura, salvo acordo em contrário no Formulário de Encomenda. Caso o pagamento não seja recebido até à data de vencimento, a Tero pode, mediante aviso por escrito com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, suspender o acesso à Plataforma até que o montante em dívida seja integralmente liquidado. A Tero não cobrará juros de mora sobre montantes que sejam objeto de um litígio escrito de boa-fé suscitado pelo Cliente antes da data de vencimento do pagamento.

Alterações de preço

A Tero pode rever as taxas de Subscrição na renovação, mediante aviso por escrito com pelo menos 45 dias de antecedência antes de as taxas revistas produzirem efeitos no início do período de renovação seguinte.

Reembolsos

As taxas de Subscrição não são reembolsáveis, exceto: (a) conforme exigido pela lei aplicável; (b) quando o Cliente rescinde o presente Acordo por justa causa devido a incumprimento material da Tero, nos termos da cláusula 9.2, caso em que a Tero reembolsará quaisquer taxas pagas antecipadamente relativas à parte não utilizada do então vigente período; ou (c) conforme acordado por escrito entre as partes.

Utilização Permitida

Pode utilizar a plataforma para o seu próprio trabalho jurídico, mas não pode revendê-la, fazer engenharia inversa nem utilizá-la para treinar IA concorrente. É exigida uma utilização responsável e lícita.

Pode utilizar a plataforma para o seu próprio trabalho jurídico. Não pode partilhar o acesso, fazer engenharia inversa do software nem utilizá-lo para criar produtos concorrentes.

Concessão de licença

Sob reserva dos presentes Termos e do pagamento das taxas aplicáveis, a Tero concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar a Plataforma para o trabalho jurídico interno do Cliente durante o período de Subscrição.

Utilização aceitável

A Plataforma só pode ser utilizada para fins lícitos relacionados com o exercício legítimo da atividade jurídica. O Cliente e os seus Utilizadores não devem:

• prestar serviços jurídicos externos a terceiros através da Plataforma sem o consentimento prévio e por escrito da Tero;
• partilhar, sublicenciar, vender ou de outro modo transmitir credenciais de acesso ou direitos de utilização da Plataforma a qualquer indivíduo que não seja um Utilizador autorizado;
• tentar fazer engenharia inversa, descompilar ou derivar o código-fonte ou os pesos do modelo subjacente da Plataforma;
• utilizar a Plataforma ou quaisquer Resultados para criar, treinar, ajustar, comparar ou avaliar qualquer produto ou sistema que concorra com a Plataforma;
• carregar ou submeter conteúdos que sejam ilícitos, prejudiciais ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• carregar ou submeter dados de cartões de pagamento, dados biométricos ou dados genéticos;
• interferir ou tentar perturbar a disponibilidade, a integridade ou o desempenho da Plataforma ou da sua infraestrutura subjacente;
• contornar quaisquer controlos de acesso, mecanismos de encriptação ou medidas de segurança implementados na Plataforma.

Funcionalidades beta e de pré-visualização

A Tero pode disponibilizar determinadas funcionalidades em regime beta ou de pré-visualização (“Funcionalidades de Pré-Visualização”). As Funcionalidades de Pré-Visualização são opcionais e o Cliente não tem qualquer obrigação de as utilizar. As Funcionalidades de Pré-Visualização são fornecidas «conforme disponíveis» e a Tero não presta quaisquer declarações quanto à sua fiabilidade, integralidade ou disponibilidade contínua. A Tero pode modificar ou retirar qualquer Funcionalidade de Pré-Visualização a qualquer momento. As obrigações da Tero relativas à Informação Confidencial, à proteção de dados e à segurança do Conteúdo Jurídico aplicam-se às Funcionalidades de Pré-Visualização na mesma medida em que se aplicam aos Serviços em geral. A responsabilidade agregada total da Tero decorrente de ou relacionada com as Funcionalidades de Pré-Visualização não excederá 50 000 €, exceto no que respeita a reclamações que não possam ser limitadas por lei.

Serviços de IA — Limitações Importantes

Os nossos resultados de IA são ferramentas de apoio à investigação, não aconselhamento jurídico. Solicite sempre a revisão por um advogado qualificado antes de agir — a Tero não é responsável pela confiança depositada em conteúdos gerados por IA.

Os nossos resultados de IA destinam-se apenas a apoio à investigação — não a aconselhamento jurídico. Solicite sempre a revisão por um advogado qualificado do que a IA produz.

Natureza dos resultados de IA

A Plataforma utiliza grandes modelos de linguagem e análise assistida por IA para gerar investigação jurídica, resumos de documentos e extrações de contratos. Estes resultados são fornecidos exclusivamente para fins informativos e de apoio à investigação. Dada a natureza probabilística da aprendizagem automática, os resultados podem, em algumas circunstâncias, ser inexatos, incompletos ou não refletir a lei em vigor. O Cliente é responsável por avaliar a exatidão e a adequação de todos os Resultados ao fim a que se destinam, incluindo através de revisão humana por um advogado qualificado.

Não constitui aconselhamento jurídico

Os Resultados gerados por IA na Plataforma não constituem aconselhamento jurídico. A Tero não é uma sociedade de advogados e não exerce a advocacia. Os Resultados não substituem o juízo jurídico independente de um advogado qualificado. O Cliente é o único responsável por quaisquer decisões tomadas com base nos Resultados.

Citações e fontes

Quando a Plataforma fornece citações ou referências a fontes, estas são geradas apenas para auxiliar investigação adicional. O Cliente deve verificar de forma independente todas as fontes citadas antes de nelas confiar em trabalho, aconselhamento ou peças jurídicas.

Sem garantia de exatidão

A Tero não garante que os Resultados gerados por IA serão exatos, completos, atuais ou adequados a qualquer fim jurídico específico. As variações jurisdicionais na lei, as alterações legislativas ou regulamentares recentes e as limitações inerentes aos modelos de linguagem podem afetar a qualidade dos resultados.

Dados, Privacidade e Segurança

Os seus documentos são encriptados antes de chegarem até nós e nunca os conseguimos ler. Não utilizamos os seus dados para treinar modelos de IA. Um DPA completo está incluído na sua subscrição.

Os seus dados são encriptados no seu dispositivo antes de chegarem até nós. Nunca vemos os seus ficheiros em texto simples e nunca utilizamos os seus dados para treinar modelos de IA.

Arquitetura de conhecimento zero

A Plataforma assenta numa arquitetura de armazenamento de conhecimento zero. O Conteúdo Jurídico armazenado na Plataforma é encriptado do lado do cliente antes da transmissão para a infraestrutura da Tero. O pessoal da Tero detém apenas texto cifrado encriptado e não dispõe da capacidade técnica para aceder ao Conteúdo Jurídico armazenado ou lê-lo. Quando um Utilizador submete conteúdo às funcionalidades de IA da Plataforma, esse conteúdo é desencriptado exclusivamente para efeitos de tratamento por grandes modelos de linguagem acedidos através do AWS Bedrock, o serviço de inferência de IA gerido da Amazon, implementado em infraestrutura AWS na União Europeia. A AWS atua como subcontratante da Tero para o tratamento de consultas de IA ao abrigo do AWS Data Processing Addendum. As consultas submetidas às funcionalidades de IA não são utilizadas para treinar ou ajustar qualquer modelo de fundação subjacente, e o conteúdo não é conservado para além da sessão ativa. As obrigações da Tero relativas à Informação Confidencial na Secção 8 e a restrição ao treino de IA na Secção 6.2 aplicam-se na íntegra a todo o tratamento de IA.

Sem treino de IA com dados do Cliente

A Tero não utilizará o Conteúdo Jurídico, os Dados de Entrada, os Resultados ou qualquer outra Informação Confidencial do Cliente para treinar, ajustar, avaliar ou de outro modo melhorar qualquer modelo de IA, operado pela Tero ou por qualquer terceiro. A Tero assegurará que os seus subcontratantes do tratamento e subcontratantes ficam vinculados a restrições equivalentes e não permitirá que qualquer subcontratante do tratamento conserve ou disponibilize Conteúdo Jurídico ou Informação Confidencial para revisão humana, exceto fornecedores de infraestrutura na cloud que atuem exclusivamente na qualidade de armazenamento.

Tratamento de dados

A Tero trata dados de conta e operacionais (tais como eventos de início de sessão, metadados de utilização e informação de faturação) na qualidade de responsável pelo tratamento ao abrigo do RGPD. A nossa Política de Privacidade, disponível em app.tero.legal/privacy, aplica-se a esse tratamento e é incorporada no presente Acordo por referência.

Acordo de Tratamento de Dados

Na medida em que os Utilizadores carreguem ou submetam dados pessoais relativos a terceiros através da Plataforma, a Tero atua como subcontratante do tratamento por conta do Cliente. Um Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) é incorporado e faz parte do presente Acordo, com efeitos a partir da data em que o Cliente acede pela primeira vez à Plataforma. O DPA atual está disponível em app.tero.legal/legal/dpa e será fornecido ao Cliente no momento da criação da conta. O Cliente é responsável por assegurar que dispõe de fundamento jurídico para carregar quaisquer dados pessoais na Plataforma.

Residência de dados na UE

Todos os dados associados à Plataforma — incluindo o tratamento de consultas de IA através do AWS Bedrock — são armazenados e tratados em infraestrutura AWS localizada na União Europeia. A Tero não transferirá dados do Cliente para fora da UE/EEE sem o consentimento prévio e por escrito do Cliente, exceto quando exigido pela lei aplicável.

Medidas de segurança

A Tero implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a Plataforma e os dados de conta, incluindo encriptação em trânsito e em repouso, controlos de acesso e revisões de segurança periódicas. Um resumo das práticas de segurança da Tero está disponível em app.tero.legal/security. A Tero não reduzirá o nível das medidas de segurança aplicadas à Plataforma durante a vigência do presente Acordo sem o consentimento prévio e por escrito do Cliente.

Propriedade Intelectual

Detém tudo o que carrega. Detemos a plataforma e a sua tecnologia subjacente. Nenhuma das partes adquire direitos sobre a PI da outra pelo simples facto de utilizar o serviço.

Detém o seu conteúdo. Detemos a nossa plataforma. Nenhum se transmite ao outro.

PI da Tero

A Plataforma, os seus modelos subjacentes, software, design e todos os direitos de propriedade intelectual conexos são detidos pela Tero ou pelos seus licenciantes. Nada nos presentes Termos transmite ao Cliente qualquer titularidade da propriedade intelectual da Tero. A Tero garante, tanto quanto é do seu conhecimento, que os Serviços não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

PI do Cliente

O Cliente conserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo Jurídico. Na medida em que a Tero adquira quaisquer direitos sobre o Conteúdo Jurídico no decurso da prestação dos Serviços, a Tero cede pela presente, de forma irrevogável, todos esses direitos ao Cliente. O direito de utilização do Conteúdo Jurídico pela Tero limita-se ao estritamente necessário para prestar os Serviços ao Cliente ao abrigo do presente Acordo.

Feedback

Se o Cliente ou os seus Utilizadores fornecerem feedback, sugestões ou ideias sobre a Plataforma (“Feedback”), o Cliente concede à Tero uma licença perpétua, irrevogável e isenta de royalties para incorporar e utilizar esse Feedback com o objetivo de melhorar a Plataforma e os seus serviços, sempre sujeita às restrições da Secção 6.2 (sem treino de IA com dados do Cliente) e às obrigações de confidencialidade da Secção 8. A Tero não utilizará o Feedback para treinar ou ajustar qualquer modelo de IA. A Tero não utilizará o Feedback de forma que identifique o Cliente ou qualquer dos seus Utilizadores como fonte sem o seu consentimento prévio e por escrito.

Direitos de marketing e referência

A Tero pode utilizar o nome e o logótipo do Cliente para o identificar como cliente da Tero em materiais de marketing, estudos de caso e comunicações públicas, apenas quando o Cliente tiver dado o seu consentimento prévio e por escrito para essa utilização. O Cliente pode conceder ou retirar o consentimento a qualquer momento, mediante notificação por escrito para legal@tero.legal. A Tero cessará prontamente essa utilização após a receção de uma notificação de retirada.

Confidencialidade

Ambas as partes mantêm a informação confidencial uma da outra estritamente privada e utilizam-na apenas para os fins do presente acordo.

Ambas as partes mantêm a informação confidencial uma da outra estritamente privada e utilizam-na apenas para os fins do presente acordo.

Obrigações de confidencialidade

Cada parte compromete-se a: (a) manter a Informação Confidencial da outra parte estritamente confidencial; (b) proteger a Informação Confidencial com, pelo menos, o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger a sua própria informação confidencial e, em caso algum, com menos do que um cuidado razoável; e (c) não utilizar a Informação Confidencial para qualquer fim fora do âmbito do presente Acordo.

Divulgação permitida

Uma parte pode divulgar Informação Confidencial aos seus colaboradores, prestadores de serviços, consultores e subcontratantes do tratamento que tenham uma necessidade genuína de a conhecer no âmbito da execução do presente Acordo, desde que essas pessoas estejam vinculadas a obrigações de confidencialidade não menos rigorosas do que as do presente Acordo. A divulgação pode também ser efetuada quando exigida pela lei, regulamentação ou decisão judicial aplicável, desde que a parte divulgadora dê à outra parte aviso prévio por escrito na medida do permitido por lei e coopere na obtenção de tratamento confidencial.

Subsistência

As obrigações de confidencialidade subsistem por cinco anos após a rescisão do presente Acordo. As obrigações relativas ao Conteúdo Jurídico e a outra Informação Confidencial que constitua propriedade intelectual subsistem por tempo indeterminado.

Vigência e Rescisão

As subscrições renovam-se automaticamente. Necessita de um aviso prévio de 30 dias para cancelar (nós damos 90 dias). Após a rescisão, os seus dados são eliminados no prazo de 30 dias.

As subscrições renovam-se automaticamente, salvo se der um aviso prévio de 30 dias (nós damos 90). Qualquer das partes pode rescindir por incumprimento material, com 30 dias para o sanar.

Vigência e renovação da subscrição

As subscrições vigoram pelo período estabelecido no Formulário de Encomenda. Salvo se qualquer das partes der aviso por escrito de não renovação com pelo menos 30 dias de antecedência antes do termo — ou 90 dias no caso da Tero —, a Subscrição renova-se automaticamente por períodos sucessivos iguais ao período original.

Rescisão por justa causa

Qualquer das partes pode rescindir o presente Acordo mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência se a outra parte cometer um incumprimento material e não o sanar dentro desse prazo de aviso. Qualquer das partes pode também rescindir imediatamente se a outra parte se tornar insolvente, entrar em administração ou liquidação, ou cessar a sua atividade. Quando o Cliente rescinde ao abrigo desta cláusula devido a incumprimento material da Tero, a Tero reembolsará quaisquer taxas pagas antecipadamente relativas ao período entre a data da rescisão e o termo do prazo contratado.

Efeitos da rescisão

Aquando da rescisão ou termo da Subscrição: (a) o direito do Cliente de aceder à Plataforma cessa imediatamente; (b) todas as taxas em dívida tornam-se vencidas e exigíveis; e (c) cada parte deve prontamente devolver ou, mediante instrução escrita, destruir a Informação Confidencial da outra parte. No prazo de 30 dias após a rescisão, o Cliente pode solicitar a exportação de qualquer Conteúdo Jurídico armazenado na Plataforma num formato padrão legível por máquina. Decorrido esse período de 30 dias, salvo restrição imposta pela lei aplicável, a Tero eliminará de forma segura todo o Conteúdo Jurídico remanescente, em conformidade com as práticas de destruição de dados padrão da indústria. Mediante pedido por escrito, a Tero fornecerá ao Cliente uma confirmação escrita de que a eliminação foi concluída.

Suspensão

A Tero pode suspender o acesso à Plataforma, mediante aviso por escrito, quando: (a) o Cliente estiver em incumprimento material dos presentes Termos; (b) a Tero for obrigada a fazê-lo por lei ou decisão judicial; ou (c) a manutenção da operação representar um risco de segurança imediato e material. A Tero fornecerá aviso prévio por escrito de qualquer suspensão, exceto quando tal não for razoavelmente praticável nas circunstâncias.

Garantias e Exoneração de Responsabilidade

Garantimos que a plataforma funciona conforme descrito, com cuidado e competência razoáveis. Para além disso, é fornecida no estado em que se encontra — não garantimos que satisfaça todas as necessidades específicas.

Garantimos que a plataforma funciona com cuidado e competência razoáveis. Para além disso, é fornecida no estado em que se encontra — não podemos garantir que seja perfeita.

Garantias da Tero

A Tero garante que: (a) a Plataforma será fornecida com competência e cuidado razoáveis e estará em conformidade material com quaisquer especificações fornecidas pela Tero; (b) dispõe dos direitos necessários para conceder as licenças estabelecidas nos presentes Termos; (c) manterá medidas de segurança razoáveis durante toda a vigência; e (d) tanto quanto é do conhecimento da Tero, os Serviços não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Exoneração de responsabilidade

Salvo o expressamente estabelecido nos presentes Termos, a Plataforma é fornecida «no estado em que se encontra» e «conforme disponível». Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Tero exonera-se de todas as demais garantias, expressas, implícitas ou legais, incluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação. A Tero não garante que a Plataforma será ininterrupta, isenta de erros ou livre de vulnerabilidades de segurança.

Limitação de Responsabilidade

A maioria da responsabilidade está limitada a 12 meses de taxas ou 250 000 € (o que for mais elevado). Aplicam-se limites mais elevados a violações de dados e confidencialidade. A fraude e a morte ou lesão corporal não têm limite.

A responsabilidade pela maioria das reclamações está limitada a 12 meses de taxas ou 250 000 €. Para violações de dados e confidencialidade, o limite duplica. Alguma responsabilidade não pode ser limitada por lei.

Exclusão de danos indiretos

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, nenhuma das partes será responsável perante a outra por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de receitas, perda de dados ou perda de oportunidade de negócio, mesmo que essa parte tenha sido advertida da possibilidade de tal perda.

Limite agregado padrão

Sob reserva das cláusulas 11.3 e 11.4, a responsabilidade agregada total de cada parte perante a outra ao abrigo de ou em conexão com o presente Acordo não excederá o maior dos seguintes valores: (a) o total das taxas de Subscrição pagas ou devidas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; e (b) 250 000 €.

Limite reforçado para violações de dados e confidencialidade

O limite da cláusula 11.2 não se aplica a reclamações decorrentes de uma violação das obrigações de confidencialidade da Secção 8 ou de uma violação do Acordo de Tratamento de Dados (“Reclamações Reforçadas”). Para as Reclamações Reforçadas, a responsabilidade agregada total de cada parte não excederá o maior dos seguintes valores: (a) duas vezes o total das taxas de Subscrição pagas ou devidas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; e (b) 500 000 €.

Responsabilidade sem limite

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por: (a) morte ou lesão corporal causada por negligência; (b) fraude ou declaração fraudulenta; (c) as obrigações de pagamento do Cliente; ou (d) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei dinamarquesa aplicável.

Notificação de reclamações

Qualquer reclamação de indemnização deve ser notificada por escrito à outra parte no prazo de 24 meses a contar da data em que a parte reclamante tomou conhecimento, ou deveria razoavelmente ter tomado conhecimento, das circunstâncias que deram origem à reclamação; com a exceção de que as reclamações decorrentes de uma violação das Secções 6, 7 ou 8 devem ser notificadas no prazo de 36 meses a contar da data de conhecimento. As reclamações notificadas após o período aplicável não serão válidas. O prazo não começa a correr relativamente a uma reclamação que a parte reclamante não pudesse razoavelmente ter descoberto mediante o exercício de diligência razoável.

Indemnização

Protegemo-lo contra reclamações de PI decorrentes da nossa plataforma. O utilizador protege-nos caso a sua utilização da plataforma origine uma reclamação de terceiros contra nós.

Protegemo-lo contra reclamações de PI de terceiros decorrentes da utilização da nossa plataforma conforme previsto. O utilizador protege-nos contra reclamações decorrentes de conteúdos que carregue.

Pela Tero

A Tero defenderá o Cliente contra qualquer reclamação de terceiros que alegue que a utilização dos Serviços pelo Cliente em conformidade com o presente Acordo viola direitos de propriedade intelectual de um terceiro, e pagará quaisquer indemnizações e custas judiciais razoáveis definitivamente arbitradas contra o Cliente no âmbito de tal reclamação. Se tal reclamação surgir ou se afigurar provável, a Tero pode, à sua escolha: (a) modificar os Serviços para eliminar a alegada violação; (b) obter para o Cliente o direito de continuar a utilizar os Serviços; ou, se nenhuma das opções for comercialmente razoável, (c) rescindir o Acordo e reembolsar quaisquer taxas pré-pagas não utilizadas. A obrigação da Tero ao abrigo desta cláusula não se aplica a reclamações imputáveis aos Dados de Entrada, a Resultados gerados a partir de Dados de Entrada que violem os presentes Termos, ou a modificações feitas aos Serviços por qualquer pessoa que não seja a Tero.

Pelo Cliente

O Cliente defenderá a Tero contra qualquer reclamação de terceiros decorrente de Dados de Entrada ou de Resultados gerados a partir de Dados de Entrada que violem os presentes Termos ou que o Cliente soubesse serem ilícitos ou em incumprimento material dos presentes Termos, e pagará quaisquer indemnizações e custas judiciais razoáveis definitivamente arbitradas contra a Tero no âmbito de tal reclamação.

Processo de indemnização

As obrigações de indemnização das cláusulas 12.1 e 12.2 estão condicionadas a que a parte que solicita a indemnização: (a) notifique prontamente por escrito a parte indemnizante da reclamação; (b) conceda à parte indemnizante o controlo exclusivo da defesa e de quaisquer negociações de acordo, desde que não possa ser acordado qualquer acordo que imponha obrigações ou responsabilidade à parte indemnizada sem o seu consentimento prévio e por escrito; e (c) preste cooperação razoável a expensas da parte indemnizante.

Alterações ao Serviço e aos Termos

Podemos atualizar a plataforma e os presentes termos mediante aviso prévio. Se uma alteração material o prejudicar, pode rescindir sem penalização.

Podemos atualizar a plataforma e os presentes termos mediante aviso prévio. Se uma atualização o prejudicar materialmente, pode sair sem penalização.

Alterações ao Serviço

A Tero pode modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. A Tero fornecerá aviso prévio por escrito razoável de qualquer alteração material que seja suscetível de ter um efeito adverso na utilização dos Serviços pelo Cliente.

Alterações aos Termos

A Tero pode atualizar os presentes Termos notificando o Cliente por correio eletrónico ou por aviso na plataforma com, pelo menos, 30 dias de antecedência antes de os Termos atualizados produzirem efeitos. A utilização continuada da Plataforma após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados. Se o Cliente considerar razoavelmente que uma atualização é materialmente adversa, pode suscitar essa questão por escrito no prazo de 30 dias a contar da notificação. Se a Tero não conseguir resolver a preocupação num prazo adicional de 30 dias, o Cliente pode rescindir o Acordo mediante aviso por escrito de 15 dias, sem penalização, e a Tero reembolsará quaisquer taxas pré-pagas não utilizadas. A Tero não alterará as suas obrigações relativas à Informação Confidencial, ao Conteúdo Jurídico ou à segurança sem o consentimento prévio e por escrito do Cliente.

Disposições Gerais

A lei dinamarquesa rege o presente acordo. Os litígios são submetidos ao Tribunal Municipal de Aarhus após uma tentativa de escalonamento de 30 dias. Aplicam-se as cláusulas-padrão habituais.

A lei aplicável é a da Dinamarca. Os litígios são submetidos ao Tribunal Municipal de Aarhus após um período de escalonamento de 30 dias. Aplicam-se as disposições-padrão habituais.

Lei aplicável e jurisdição

O presente Acordo rege-se pelas leis da Dinamarca. Quaisquer litígios decorrentes de ou relacionados com o presente Acordo que não possam ser resolvidos por negociação de boa-fé entre as partes ficarão sujeitos à jurisdição exclusiva do Retten i Aarhus (Tribunal Municipal de Aarhus) como tribunal de primeira instância.

Acordo integral

O presente Acordo, em conjunto com o Formulário de Encomenda aplicável, o DPA e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes relativamente à Plataforma e substitui todos os acordos, declarações e entendimentos anteriores relativos ao seu objeto.

Divisibilidade

Se qualquer disposição do presente Acordo for considerada inválida ou inexequível, será modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível. As restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

Renúncia

A não exercício ou não execução por qualquer das partes de qualquer direito ao abrigo do presente Acordo não constitui uma renúncia a esse direito. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito para ser eficaz.

Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo sem o consentimento prévio e por escrito da Tero. Qualquer das partes pode ceder o presente Acordo sem consentimento no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda da totalidade ou da quase totalidade dos seus ativos, desde que o cessionário assuma todas as obrigações ao abrigo do Acordo.

Subcontratantes

A Tero pode recorrer a subcontratantes para auxiliar na prestação dos Serviços, sob reserva das obrigações de confidencialidade e proteção de dados do presente Acordo. A Tero permanece a única responsável perante o Cliente pela execução dos Serviços, independentemente de qualquer regime de subcontratação.

Inexistência de parceria

O presente Acordo não cria qualquer parceria, empreendimento conjunto ou relação de agência entre as partes. Nenhuma das partes tem autoridade para vincular a outra ou assumir obrigações em nome da outra.

Força maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento resultantes de causas alheias ao seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, atos governamentais, atos de guerra, interrupções generalizadas da internet ou falha de fornecedores de infraestrutura terceiros. As obrigações de pagamento não são dispensadas por eventos de força maior. Se um evento de força maior impedir o cumprimento material durante mais de 30 dias consecutivos, qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante aviso por escrito, sem responsabilidade.

Notificações

As notificações ao abrigo do presente Acordo devem ser feitas por escrito. As notificações de rescisão devem ser enviadas para legal@tero.legal e para o contacto designado do Cliente, conforme especificado no Formulário de Encomenda. Todas as restantes notificações podem ser enviadas por correio eletrónico para as respetivas pessoas de contacto das partes e considerar-se-ão recebidas no dia do envio.

Escalonamento de litígios

Antes de instaurar qualquer processo judicial ao abrigo da cláusula 14.1, as partes tentarão primeiro resolver qualquer litígio através de negociações de boa-fé ao nível da direção superior, durante um período de 30 dias após a notificação por escrito da parte reclamante (“Notificação de Escalonamento”). Se o litígio não for resolvido dentro desse período, qualquer das partes pode submeter a questão a mediação não vinculativa administrada pelo Instituto de Mediação Dinamarquês (Mediationsinstituttet) antes de instaurar processo formal. O início dos procedimentos de escalonamento e mediação não impede qualquer das partes de requerer junto de um tribunal competente medidas cautelares ou providências urgentes, quando necessário para evitar danos irreparáveis.

Contacto

Tem questões sobre estes termos? Contacte-nos através de legal@tero.legal.

Para questões sobre os presentes Termos, contacte:

Tero Legal ApS

CVR: 46438760

legal@tero.legal